Notícias do Comércio Exterior – Semana 42

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 11/10/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
RFB/MF | 11/10/2023
Retificação da Tabela do Anexo II do ADE RFB nº 3/2023, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/01 Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 11/10/2023
Declara desalfandegado o Terminal de Carga Aérea (Teca) do Aeroporto Internacional de Campo Grande-MS, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com início dos seus efeitos a partir do dia 13/10/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 903, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
SDA/MAPA | 11/10/2023
Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de revisão do Regulamento Técnico da Soja (IN Mapa nº 11/2007).

PUBLICADO DOU 10/10/23

RESOLUÇÃO – RDC Nº 819, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
ANVISA/MS | 09/10/2023
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

PUBLICADO DOU 09/10/23

CIRCULAR Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 09/10/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 6/2018, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, iniciada pela Circular Secex nº 4/2023, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 37/2023. Os demais prazos previstos na Circular Secex nº 37/2023 permanecem inalterados.

CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 09/10/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 18/2018, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, iniciada pela Circular Secex nº 10/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 28/01/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 18/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

RESOLUÇÃO ANP Nº 945, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
ANP/MME | 09/10/2023
Regulamenta o cadastramento de consumidores industriais de solventes. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 10/04/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
ANP/MME | 09/10/2023
Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 10/04/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
ANP/MME | 09/10/2023
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 10/04/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 959, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
ANP/MME | 09/10/2023
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 10/04/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 09/10/2023
Inclui no Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 21/10/2023.