Notícias do comércio exterior - Manuais aduaneiros "Embarque Antecipado" de exportação

NOTÍCIAS SISCOMEX

20/02/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 007/2019

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20

18/02/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 015/2019

Certificado Fitossanitário MAPA.

18/02/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 013/2019

Atualização dos manuais aduaneiros sobre o tema “Embarque Antecipado” de exportação

PUBLICADO DOU 22/02/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

CIRCULAR Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular nº 68/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Trata a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operação com frete contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

PUBLICADO DOU 21/02/2019

CIRCULAR Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 02/08/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, comumente classificadas nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, iniciada por intermédio da Circular nº 40/2018; e publica os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 02/12/1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE FEVEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

PORTARIA Nº 35, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga a Portaria nº 26/2019 e altera a Portaria nº 201/2018, sobre procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea.

RESOLUÇÃO Nº 442, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo losartana, fabricado pela empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co. Ltd., com planta fabril localizada em Linhai, Zhejiang Province, na China.

PUBLICADO DOU 20/02/2019

PORTARIA Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 217/2019, que aprova Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança.

PORTARIA Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 137/2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF-Porto de Paranaguá.

PUBLICADO DOU 19/02/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara que os veículos relacionados cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 5/2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem NCM 4011.50.00, originárias da China, Índia e Vietnã.

PUBLICADO DOU 18/02/2019

PORTARIA Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA. Revoga a Portaria nº 1/2018.

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Administração Aduaneira para, entre outras atribuições, decidir sobre a habilitação e o seu cancelamento para a utilização dos procedimentos simplificados para embarque, desembarque e despachos aduaneiros de exportação e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 267, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial.