LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 025/2025
Apresentação de denúncias sobre irregularidades na origem preferencial declarada de bens importados.
publicado27/03/2025 16h25 Notícia

Importação nº 028/2025
Alteração de modelos de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE
publicado28/03/2025 10h00 Notícia

Importação nº 027/2025
Limitação de registros de licenças de importação sujeitas a cotas tarifárias
publicado27/03/2025 16h26 Notícia

Importação nº 026/2025
Vinculação de DUIMP à carga aérea manifestada no CCT IMP.
publicado26/03/2025 19h23 Notícia

Exportação nº 006/2025
Orientação de preenchimento de licenças tripartite da ANTT no MIC/DTA
publicado27/03/2025 07h15 Notícia

Sistemas nº 005/2025
Limitação de registros de licenças de importação sujeitas a cotas tarifárias
publicado27/03/2025 16h24 Notícia

PUBLICADO DOU 28/03/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 28/03/2025
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da RDC nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, a prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

PORTARIA ALF/MNS Nº 73, DE 25 DE MARÇO DE 2025
ALF-MANAUS/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 28/03/2025
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus, como também o registro de presença de carga no procedimento ordinário de internação, nos termos do art. 3º da IN SRF nº 242/2002. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 28/03/2025
Republicação da Portaria Secex nº 389/2025, que altera as Portarias Secex nº 377/2024 e nº 328/2024, que estabelecem critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 684/2024, 708/2025 e 709/2025 e 532/2023 e 708/2025, respectivamente.

PUBLICADO DOU 27/03/25

CIRCULAR Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/03/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 12/2019, aplicadas às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 65/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/09/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 12/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.261, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 27/03/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Zamioculcas de qualquer origem.

PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/03/2025
Altera as Portarias Secex nº 377/2024 e nº 328/2024, que estabelecem critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 684/2024 e 532/2023, respectivamente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/03/2025
Dispõe que, no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado pela legislação enviar a mercadoria à pessoa sediada no exterior distinta da que originalmente efetuou a exportação para o Brasil.

PUBLICADO DOU 26/03/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2025
SRRF8ª/SAT/SGRFB/RFB/MF | 26/03/2025
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público, administrada pela empresa que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 18/03/2025.

PORTARIA ALF/GRU Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 26/03/2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP. Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC ANVISA Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 26/03/2025
Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 970/2025, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PUBLICADO DOU 25/03/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.260, DE 24 DE MARÇO DE 2025
RFB/MF | 25/03/2025
Torna nulo o ADE Cofis nº 75/2016 e o ADE Cofis nº 94/2016, e dá publicidade da suspensão da eficácia da IN RFB nº 2.251/2025.

PORTARIA Nº 1.260, DE 21 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 25/03/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de caqui (Diospyros kaki) com origem da República Oriental do Uruguai.

RESOLUÇÃO ANP Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2025
ANP/MME | 25/03/2025
Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados a que se refere. Revoga os normativos e dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 24/03/25

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 24/03/2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 85, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Aprova o projeto industrial da empresa Biomasstrust Ltda para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa Chicken Tech Global Foods Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Oil Group Maranhão Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 91, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado de Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Renova, em caráter excepcional, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025
CZPE/MDIC | 24/03/2025
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO RDC Nº 969, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 24/03/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 8/2014, que autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/03/2025
Para fins de apuração de crédito no âmbito do Reintegra, somente os insumos originários de países integrantes do Mercosul que cumprirem os requisitos do regime de origem desse acordo comercial serão equiparados a insumos nacionais e não integrarão o limite percentual de insumos importados estabelecido no Anexo do Decreto nº 8.415/2015. Nesse passo, os insumos provenientes de países signatários da Organização Mundial do Comércio submetem-se ao limite percentual de insumos importados previsto no referido Anexo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/03/2025
Dispõe sobre importação por encomenda, dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta; sobre importação por encomenda, antecipação de pagamento pelo cliente, arras ou sinal, relações autênticas, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta e não caracterização; e sobre importação por conta própria, antecipação de pagamento pelo cliente, arras ou sinal, relações autênticas, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta e não caracterização.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/03/2025
Dispõe sobre leite bovino e soro de leite fluido, alíquota zero e inaplicabilidade, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/03/2025
Dispõe que os serviços de matchmaking, cuja execução inicia e se conclui no exterior, os quais estão voltados à promoção de produtos brasileiros no exterior em feiras, exposições, conclaves ou rodadas de negócio, envolvendo atividades iniciadas e concluídas fora do país, como pesquisa de mercado do exterior, assistência aos participantes do evento, e também a execução de tradução simultânea das falas dos participantes no encontro, todas objetivando ampliar as exportações e não as vendas de produtos no país, serviços que são remunerados pela Consulente via remessa de valores ao exterior não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.